TRT obriga autarquia de ensino a pagar reajustes dados por universidades de SP

Decisão da Câmara autorizou também o pagamento de futuros reajustes praticados pelo governo paulista

Turma garante salários iguais para atendentes em inglês e espanhol

A Turma determinou que a empresa pague as diferenças salariais ao trabalhador, que desempenhava as mesmas atividades de atendimento que a colega, mas em língua espanhola

Pagamento de comissões a sociedade constituída pelo laborista, por imposição da empregadora.

Empregado vendedor. Caracterização de fraude. Integração remuneratória das comissões extra contábeis.

TST afirma obrigatoriedade de homologação de quadro de carreira

A validade do quadro de carreira implantado em sociedade de economia mista depende, obrigatoriamente, da homologação do Ministério do Trabalho.

Recurso de revista do reclamante. Embargos de declaração protelatórios.

Óbices das Súmulas ns. 23 e 221, II, do TST.

Professor. Redução do número de aulas. Condição de validade.

Reclamatória trabalhista. Verbas decorrentes da relação de emprego. Limitação da condenação.

Com edição da Lei nº 8.112/90 houve a conversão do vínculo funcional celetista para estatutário, na linha do art. 243 da Lei nº 8.112/90.

Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Jornada normal de seis horas. Prorrogação.

Contrato nulo. Justiça do trabalho. Competência.

A nulidade no Direito do Trabalho é relativa e não produz efeitos retroativos em face da impossibilidade das partes retornarem à condição anterior ao contrato, sendo devidos os depósitos fundiários relativos ao período laborado, na forma da Súmula 363 do C. TST.

Possibilidade ou não da regra de incidência da impenhorabilidade em cadernetas de poupança com valores depositados acima de 40 salários mínimos.

Breve levantamento da jurisprudência dos Tribunais sobre a questão da possibilidade ou não da regra de incidência da impenhorabilidade em cadernetas de poupança com valores depositados acima de 40 salários mínimos

Vigilante de carro-forte em BH será indenizado por ter sido obrigado a fazer refeições dentro do veículo

Segundo o profissional, essa era uma determinação da empregadora. “O carro ficava estacionado na rua e não tinha ventilação”, frisou.

Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

Em se tratando de empresas atuantes no mesmo ramo empresarial, com integração societária evidente, não há como afastar a solidariedade passiva imposta na decisão de origem com fulcro no artigo 2º, §2º, da CLT.

Da obrigatoriedade quanto a concessão do intervalo para refeição e repouso

É de conhecimento notório que em qualquer trabalho cujo a jornada de trabalho supere de 6 horas diárias existe a obrigatoriedade de concessão de intervalo para repouso e alimentação no período de uma hora. Resumidamente  intervalos para descanso são períodos na jornada de trabalho, em que o empregado não presta serviços, ou seja, trata-se de um direito do empregado de não trabalhar para se alimentar ou repousar

Câmara nega indenização a trabalhadora que não provou ligação entre o trabalho e quadro de depressão

A trabalhadora, vítima de depressão ficou afastada da empresa, para fazer tratamento psiquiátrico. Na Justiça do Trabalho, pediu indenização por danos materiais e morais, além de reintegração e diferenças salariais. Ela alegou que foi vítima de assédio moral.

Despedida indireta. Descumprimento das obrigações trabalhistas.

O descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas é fato gerador da despedida indireta.

Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Militar. Complementação do soldo ao valor do salário mínimo.

Complementação do soldo ao valor do salário mínimo.

Aviso prévio indenizado. Multa do art. 477 da CLT. Seguro-desemprego.

A crise financeira e a recuperação de empresas

Angel Ardanáz, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob número 246.617, especialista em Direito Empresarial pela UNIFMU, sócio do escritório Ardanáz e Salgarelli advogados associados, estabelecido na Capital do Estado de São Paulo. E-mail [email protected]. www.aes.adv.br

Transação firmada em audiência. Pagamento de verbas que constam do rol de pedidos da inicial. Valores pagos ajustados aos que seriam devidos ao reclamante.

Horas extras de deslocamento. Supressão. Trabalho em minas de subsolo.